Projeto de Emenda Constitucional 241

A PEC 241 é um projeto de emenda constitucional que tem como objetivo congelar o crescimento dos gastos do Governo Federal, na tentativa de equilibrar as contas públicas. Sua ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas que deverá consistir no gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se aprovada, valerá para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para o Governo, ela é necessária para garantir o progresso econômico do país, bem como para ajudar a recuperar a confiança do mercado e gerar emprego e renda.

Se aprovada na Câmara e no Senado, passará a valer a partir do ano de 2017. No entanto, nas áreas da saúde e da educação, as mudanças somente valerão em 2018.

Tal proposta causará impactos no salário mínimo de modo que poderá levar ao congelamento de seu valor, que, na hipótese de sua aprovação, somente será reajustado segundo a inflação. Ou seja, a regra em vigor, que possibilita o aumento real (acima da inflação) não terá mais aplicabilidade a partir de 2019, embora tenha sido um mecanismo que contribuiu para a redução dos níveis de desigualdade nos últimos anos.

Em caso de descumprimento do teto de gastos previsto na PEC, haverá a possibilidade de sansões consistentes na não realização de concursos públicos, criação de novos cargos e contratação de pessoal.

Segundo especialistas e entidades setoriais, tal medida, caso seja aprovada, prejudicará a prestação dos serviços públicos, principalmente no âmbito da saúde e educação. Sendo assim, a população mais carente é que sofrerá maiores impactos com tal medida, já que são dependentes desses sistemas.

Muito polêmica, tal proposta foi recentemente criticada pela Procuradoria Geral da República, que afirmou que trata-se de mecanismo inconstitucional. De acordo com o documento "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". Além disso, afirmou em nota que caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público".

Diante dessa novidade, deixo aqui o meu questionamento: Dilma era problema, mas Temer tem sido solução?